Lei Ordinária nº 10.385, de 06 de janeiro de 2017 não possui Texto Articulado.
Autoria: Poder Executivo - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária nº 13153 de 2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 13153 de 2014)
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Poder Executivo - Prefeito
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Sim