Anexo - LEI ORGÂNICA ARTIGOS 12 e 77 de 05/04/1990 por Mesa Executiva (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 114 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI ORGÂNICA ARTIGOS 12 e 77
Data
05/04/1990
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral