Anexo - LEI N. 10.423/2017 de 15/05/2017 por Jean Marques e William Gentil (Projeto de Lei Ordinária nº 15329 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI N. 10.423/2017
Data
15/05/2017
Autor
Jean Marques e William Gentil
Ementa
Indexação
Texto Integral