Anexo - 2 - LEI 10915/2019/MENS.c/ANEXO I de 16/02/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 16607 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
2 - LEI 10915/2019/MENS.c/ANEXO I
Data
16/02/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral