Anexo - 2 - Emenda Modificativa de 19/09/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 16729 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
2 - Emenda Modificativa
Data
19/09/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral