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Anexo - Substitutivo de 27/11/2025 por Italo Maroneze e Prfª Ana Lúcia (Projeto de Lei Ordinária nº 17636 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Substitutivo

Data

27/11/2025

Autor

Italo Maroneze e Prfª Ana Lúcia

Ementa

Indexação

OpenAPI