Projeto de Lei Ordinária nº 16799 de 2023 | Aprovado em Comissão | 26/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16799 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CPG - Comissão de Políticas Gerais
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação