Projeto de Lei Ordinária nº 16771 de 2023 | Aprovado em Comissão | 31/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16771 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação