Projeto de Lei Ordinária nº 16836 de 2023 | Aprovado em Comissão | 06/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16836 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação