Projeto de Lei Ordinária nº 16884 de 2023 | Aguardando Parecer | 02/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16884 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

02/02/2024

Unidade Local

Comissões Pemanentes - CP

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação