Projeto de Lei Complementar nº 2243 de 2023 | Aprovado em Comissão | 20/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 2243 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

20/02/2024

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação