Projeto de Lei Ordinária nº 16813 de 2023 | Aprovado em Comissão | 07/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16813 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação