Projeto de Lei Ordinária nº 16946 de 2024 | Aguardando Parecer | 22/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16946 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

22/07/2024

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PRJ

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação