Projeto de Lei Ordinária nº 16897 de 2024 | Parecer de Inadmissibilidade | 13/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16897 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

13/08/2024

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer de Inadmissibilidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação