Projeto de Lei Ordinária nº 17058 de 2024 | Aprovado em Comissão | 12/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 17058 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação