Projeto de Lei Ordinária nº 17086 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia em primeira discussão | 14/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 17086 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
16/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia em primeira discussão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído em primeira discussão, sessão extraordinária de 16/12/2024