Projeto de Lei Ordinária nº 17423 de 2025 | Aprovado em discussão única | 17/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17423 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em discussão única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação