Projeto de Lei Ordinária nº 17291 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 19/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17291 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/08/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

19/08/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em primeira discussão

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em primeira discussão (Substitutivo) a sessão de 19/08/2025