Projeto de Lei Ordinária nº 17476 de 2025 | Aguardando Parecer | 15/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17476 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação