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Altera o(a) Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998

Autoria: Francisco Gomes dos Santos.

Altera a redação da Lei Complementar n. 239/98, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 4.º e 8.º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O § 2.º do artigo 15 da Lei Complementar n. 239, de 31 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. (...)

§ 2º Os cargos de diretor de unidade escolar e de centro municipal de educação infantil serão de livre nomeação por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º.

Fica revogado o § 3.º do artigo 15 da Lei Complementar n. 239/98.

Art. 15. (...)

§ 3º (Revogado)

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Vereador Ulisses Bruder, 07 de janeiro de 2009.

Mário Hossokawa

Presidente

Dr. Heine Macieira

1.º Secretário

Lei Complementar nº 744, de 07 de janeiro de 2009