SAPL - Câmara Municipal de Maringá

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1.043, de 12 de fevereiro de 2016

Altera o(a) Lei Complementar nº 888, de 26 de julho de 2011

Autoria: Poder Executivo.

Altera a Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam alteradas as definições do artigo 4.º, da Lei Complementar n. 888/2011, conforme segue:

Art. 4º. (...)

–

altura da edificação: distância vertical entre o nível da soleira na entrada principal no térreo e o ponto mais alto da edificação, aí incluídas as antenas exploradas comercialmente;

–

edifício ou prédio: edificação destinada a habitação coletiva ou unidades comerciais, com mais de 2 (dois) dois pavimentos;

–

embasamento: construção não residencial em sentido horizontal com, no máximo, 10,00m (dez metros) de altura, podendo servir de base para edifício residencial ou comercial;

–

lote ou data: terreno oriundo de parcelamento do solo, com acesso a logradouro público dotado de infraestrutura, cujas dimensões e área atendam aos parâmetros urbanísticos definidos em lei municipal para a zona em que se localiza;

–

parque industrial: agrupamento de indústrias e estabelecimentos afins ou complementares, objetivando alcançar ganhos de escala e sinergias decorrentes da concentração espacial e integração funcional das unidades produtivas;

–

taxa de ocupação: relação entre a área da projeção da edificação sobre o terreno e a área deste, expressa em valores percentuais;

Art. 2º.

No artigo 4.º, da Lei Complementar n. 888/2011, as atividades de “bares e lanchonetes” ficam transferidas da categoria de “comércio central” para a de “comércio vicinal”.

Art. 4º. (...)

comércio central: atividade de médio porte, de utilização mediata e intermitente, destinada à população em geral, a exemplo de: óticas, joalherias, galerias de arte, antiquários, livrarias, floriculturas, cafés, pastelarias, confeitarias, restaurantes, lojas de móveis, de departamento, de eletrodomésticos, de calçados, de roupas, de souvenirs e artesanato, de materiais de construção, de ferragens, de acessórios para veículos, açougues, peixarias, mercados, supermercados, centros comerciais, shopping centers e show-rooms;

comércio vicinal: atividade de pequeno porte, disseminada no interior das zonas residenciais, de utilização imediata e cotidiana, a exemplo de: bares, lanchonetes, mercearias, quitandas, padarias, farmácias, lojas de armarinhos, papelarias, lojas de revistas, casas lotéricas e depósitos de revenda de gás, entre outros;

Art. 3º.

Os incisos I a IV do artigo 7.º, da Lei Complementar n. 888/2011, passam a vigorar com a redação que segue:

Art. 7. º (...)

I –

Zona de Comércio Central – ZCC: em que predominam funções diversificadas, atividades de animação e concentração de emprego, além do uso residencial:

permitidos comércio e serviços centrais e vicinais e uso residencial unifamiliar, bifamiliar e multifamiliar;

permissíveis pequenas indústrias e atacados não incômodos, nocivos ou perigosos;

proibidos todos os demais usos;

II –

Zona de Comércio e Serviços – ZCS: em que predominam os usos de comércio e serviços setoriais de atendimento à economia e à população, além do uso residencial:

a) permitidos comércio e serviços setoriais e vicinais e uso residencial unifamiliar, bifamiliar e multifamiliar;

b) permissíveis comércio e serviços centrais e os usos permissíveis na ZC;

c) proibidos todos os demais usos;

III –

Zonas Industriais – ZI, destinadas ao uso industrial, subdividem-se em:

Zona Industrial Um – ZI1: em que predominam atividades industriais compatíveis com zonas urbanas de uso diversificado:

a) permitidas indústrias incômodas e comércio e serviços setoriais e vicinais;

b) permissíveis comércio e serviços centrais;

c) proibidas indústrias nocivas ou perigosas e todos os demais usos;

Zona Industrial Dois – ZI2: exclusivamente industrial, reservada a atividades que necessitam ser obrigatoriamente submetidas a métodos adequados de proteção, condicionadas a alvará de licença do órgão municipal do meio ambiente;

a) permitidas indústrias incômodas e nocivas;

b) permissíveis comércio e serviços setoriais;

c) proibidas indústrias perigosas e todos os demais usos;

Zona Industrial Três – ZI3: constituída por parques industriais pertencentes à Área Industrial Três, prevista no artigo 50-A da Lei Complementar n. 632/2006 e alterações:

a) permitidas indústrias incômodas;

b) permissível comércio e serviços centrais, setoriais e vicinais;

c) permissível o uso residencial multifamiliar mediante outorga onerosa;

d) proibidas indústrias nocivas e perigosas;

IV –

Zonas Residenciais – ZR: destinadas a abrigar o uso residencial em caráter exclusivo ou predominante, subdividem-se em:

Zona Residencial Um – ZR1: exclusivamente residencial:

a) permitido uso residencial unifamiliar;

b) permissível a atividade individual de autônomos e profissionais liberais não incômoda, nociva ou perigosa e concomitante à moradia;

c) proibidos todos os demais usos;

Zona Residencial Dois – ZR2: predominantemente residencial:

a) permitido uso residencial unifamiliar e bifamiliar;

b) permissíveis pequenas indústrias, escritórios e atacados não incômodos, nocivos ou perigosos concomitantes à moradia, além dos usos permissíveis na ZR1;

c) proibidos todos os demais usos;

Zona Residencial Três – ZR3: predominantemente residencial:

a) permitido uso residencial unifamiliar, bifamiliar e multifamiliar;

b) permissíveis pequenas indústrias, escritórios e atacados não incômodos, nocivos ou perigosos e os usos permissíveis em ZR2:

c) proibidos todos os demais usos;

Zona Residencial Quatro - ZR4: predominantemente residencial:

a) permitido uso residencial unifamiliar, bifamiliar e multifamiliar;

b) permissíveis comércio e serviços vicinais e os usos permissíveis em ZR3;

c) proibidos todos os demais usos;

Zona Residencial Cinco – ZR5: em que predominam o uso residencial e os usos de comércio e serviços, especialmente os estabelecimentos assistenciais de saúde e de interesse da saúde:

a) permitidos o uso residencial unifamiliar e bifamiliar e o comércio e serviços vicinais;

b) permissíveis comércio e serviços centrais;

c) proibidos todos os demais usos;

Zona Residencial Seis – ZR6: em que predominam o uso residencial e os usos de comércio e serviços:

a) permitido uso residencial unifamiliar e bifamiliar e o uso residencial multifamiliar mediante outorga onerosa, além de comércio e serviços vicinais;

b) permissíveis comércio e serviços centrais;

c) proibidos todos os demais usos.

Art. 4º.

Ficam acrescentados um item 20 ao inciso V e parágrafo único ao artigo 7.º, um § 10 ao artigo 13, um § 6.º ao artigo 14, todos da Lei Complementar n. 888/2011, com a redação que segue:

- Nota Explicativa
- •
- Douglas Kenzo
- •
- 21 Mar 2023
Explicação -
O parágrafo único do art. 7.º foi renumerado para § 1.º automaticamente pelo sistema SAPL, tendo em vista a inclusão do § 2.º promovida pela Lei Complementar n. 981/2013.

Art. 7º. (...)

V - (...)

ZP20: Maciços de mata nativa remanescentes no território municipal;

Art. 7º. (...)

§ 1º

É permitida a instalação de equipamentos comunitários e áreas de recreação, esportes e lazer em qualquer zona das áreas urbanas do Município, a critério da Administração Municipal.

Art. 13. (...)

§ 10

Os usos e os parâmetros de ocupação do solo dos Eixos de Comércio e Serviços se sobrepõem aos das zonas que atravessam, salvo em caso de expressa indicação em contrário.

Art. 14. (...)

§ 6º

As festas e shows musicais com música eletrônica, alta concentração de pessoas e grande demanda de vagas de estacionamento, do tipo “rave” ou similar, somente poderão ser realizados em áreas localizadas na Zona Industrial Um – ZI1 – e no Setor de Eixos Rodoviários – SER.

Art. 5º.

O item 22 do inciso VI e a alínea “d”, do inciso VII, do artigo 7.º, o art. 9.º, o inciso II do art. 24, os §§ 1.º, 3.º e 5.º do artigo 12, e o art. 35, todos da Lei Complementar n. 888/2011, passam a vigorar com a redação que segue:

Art. 7.º (...)

VI - (...)

ZE22: Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, exclusivamente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar, bifamiliar ou multifamiliar, constituída por lotes de propriedade do Município destinados à execução de programas habitacionais de interesse social;

a) permitido uso residencial unifamiliar, bifamiliar e multifamiliar;

b) permissível a atividade individual de autônomos e profissionais liberais não incômoda, nociva ou perigosa, concomitante à moradia;

c) proibidos todos os demais usos;

VII - (...)

estabelecimentos assistenciais de saúde e de interesse da saúde, hotéis-fazenda, resorts, parques temáticos e similares.

Art. 9º.

Aplicam-se ao loteamento fechado na Zona Urbana os critérios de uso do solo estabelecidos no parágrafo único do artigo 8.º desta Lei.

Art. 24. (...)

II –

Conferência Pública ou Audiência Pública, conforme estabelecido na legislação que regulamenta cada uma dessas modalidades de participação popular na gestão democrática.

Art. 12. (...)

§ 1º Os critérios de uso e ocupação do solo no Eixo Residencial A – ERA são aqueles previstos na Lei Complementar n. 914/2012 e respectivos anexos.

(...)

§ 3º

As normas de uso e ocupação do solo no Eixo Residencial – ER ficarão restritas ao lote lindeiro ao logradouro classificado como tal e poderão abranger até 120,00m (cento e vinte metros) da profundidade do lote, medidos a partir do ER, ou logradouro público que limite a profundidade do lote em distância inferior a essa.

I –

o lote delimitado por um ER e uma via residencial, ortogonais entre si, terá sua área considerada como ER em até 120,00m (cento e vinte metros) da profundidade do lote, considerando-se a eventual área excedente como pertencente à zona em que se localiza o lote;

II –

o lote delimitado por um ERB e um ERC paralelos entre si a uma distância inferior a 120,00m (cento e vinte metros), terá sua área considerada em 50% (cinquenta por cento) como pertencente ao ERB e em 50% (cinquenta por cento) ao ERC;

III –

o lote delimitado por um ERB e um ERC, ortogonais entre si, terá sua área considerada como pertencente ao ERB em até 120,00m (cento e vinte metros) da profundidade do lote, considerando-se a eventual área excedente como pertencente ao ERC.

§ 5º

Na ocorrência da condição descrita no § 4.º deste artigo, o potencial construtivo máximo do lote será calculado pela média ponderada das áreas e coeficientes de aproveitamento, respectivamente, do ER e da zona a que pertence o lote.

Art. 35.

Ao imóvel urbano não parcelado, não edificado, não utilizado ou subutilizado, situado na sede municipal, nas sedes dos Distritos de Floriano e Iguatemi, no Jardim São Domingos e na Venda 200, serão aplicados os instrumentos previstos nos artigos 110 a 122 da Lei Complementar n. 632/2006 – Plano Diretor de Maringá.

Art. 6º.

Ficam revogados o § 2.º do artigo 8.º, os §§ 3.º e 4.º do artigo 25, todos da Lei Complementar n. 888/2011 e alterações.

Art. 8.º (...)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 25. (...)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

I – (Revogado)

II –

(Revogado)

Art. 7º.

O artigo 13 da Lei Complementar n. 888/2011 passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 13. (...)

I –

Eixo de Comércio e Serviços A – ECSA: constituído pelos trechos urbanos de rodovias, acessos e contornos rodoviários, bem como anéis viários, compreendendo os seguintes usos:

permitidos comércio e serviços setoriais, especialmente o atacado de médio e grande portes e as atividades vinculadas ao transporte;

permissíveis os usos permissíveis em ECSB e ECSE;

c) proibidos todos os demais usos;

II –

Eixo de Comércio e Serviços B – ECSB: restrito às vias mostradas no mapa citado no caput, compreendendo os seguintes usos:

permitidos comércio e serviços centrais e vicinais e os usos permitidos na zona a que pertence o lote;

permissíveis pequenas indústrias, escritórios e atacados não incômodos, nocivos ou perigosos;

permissíveis os usos permissíveis em ECSE e na zona a que pertence o lote;

proibidos todos os demais usos;

III –

Eixo de Comércio e Serviços C – ECSC: representado pelas avenidas Dr. Luiz Teixeira Mendes, Humaitá, Independência, Rio Branco, Curitiba e Cidade de Leiria, compreendendo os seguintes usos:

permitidos comércio e serviços vicinais e o uso residencial multifamiliar;

b) permissíveis comércio e serviços centrais;

proibidos todos os demais usos;

IV –

Eixo de Comércio e Serviços D – ECSD: composto pelas avenidas Laguna, Anchieta, Itororó e Nóbrega, em torno do Parque do Ingá e do Bosque II respectivamente, compreendendo os seguintes usos:

permitidos comércio e serviços vicinais e o uso residencial multifamiliar;

b) permissíveis comércio e serviços centrais;

c) proibidos todos os demais usos;

V –

Eixo de Comércio e Serviços E – ECSE: constituído pelas vias mostradas no mapa referido no caput, compreendendo os seguintes usos:

permitidos comércio e serviços vicinais e os usos permitidos na zona a que pertence o lote;

permissíveis pequenas indústrias, escritórios e atacados não incômodos, nocivos ou perigosos, concomitantes à moradia;

c) permissíveis os usos permissíveis na zona a que pertence o lote e as revendas de gás com capacidade de armazenamento inferior a 1.560kg;

d) proibidos todos os demais usos.

§ 1º

A abrangência do Eixo de Comércio e Serviços obedecerá ao disposto no § 3.º do artigo 12 desta Lei.

§ 2º

Para via classificada simultaneamente como Eixo Residencial B – ERB e Eixo de Comércio e Serviços – ECS, independentemente da classificação deste último, vigoram as tipologias de uso do solo de ambas as categorias de eixos, prevalecendo os parâmetros de ocupação do solo somente do ERB para a torre residencial ou comercial.

§ 3º

Nos lotes com testadas para um Eixo de Comércio e Serviços – ECS e uma via residencial, a frente comercial, os acessos de serviço e da garagem vinculada às atividades do ECS ficarão voltados exclusivamente para este último, devendo a via residencial receber unicamente aberturas para iluminação e ventilação e os acessos de pedestres e da garagem ligada ao uso residencial.

§ 4º

Os lotes residenciais incorporados a lotes lindeiros a Eixo de Comércio e Serviços – ECS, terão seu potencial construtivo máximo calculado pela média ponderada das áreas dos lotes originais e dos respectivos coeficientes de aproveitamento.

Art. 8º.

Ficam alteradas as redações do parágrafo único e respectivos incisos do artigo 18 da Lei Complementar n. 888/2011, conforme segue:

Art. 18. (...)

Parágrafo único

A edificação em lote pertencente a loteamento fechado na Zona Urbana obedecerá aos seguintes parâmetros de ocupação do solo:

I –

dimensões mínimas do lote segundo a Lei de Parcelamento do Solo do Município;

II –

coeficiente máximo de aproveitamento: 1,4 (um vírgula quatro);

III –

taxa máxima de ocupação do solo: 70% (setenta por cento);

IV –

número máximo de pavimentos: subsolo, térreo e segundo pavimento, além de sótão, obedecida a altura máxima de edificação de 11,00m (onze metros);

V –

recuo de 5,00m (cinco metros) do alinhamento predial e de 1,50m (um metros e cinquenta centímetros) das divisas laterais e de fundo com abertura, sendo dispensado quando sem abertura.

Art. 9º.

Fica acrescentado um § 1.º ao artigo 21, da Lei Complementar n. 888/2011, passando o seu parágrafo único a ser renumerado como § 2.º, conforme segue:

Art. 21. (...)

§ 2º

Quando o edifício residencial possuir unidade duplex no último pavimento, o recuo das divisas laterais e de fundo do piso superior desta última será o mesmo daquele exigido para o piso inferior da mesma.

§ 1º

Quando o edifício localizado em ZCC e ZCS for constituído por embasamento comercial e torre residencial ou comercial, o embasamento poderá ser edificado no alinhamento predial, devendo a torre guardar o recuo do alinhamento predial exigido para o uso residencial.

Art. 10.

Ficam alterados os termos da tabela do ANEXO I – TABELA DE USOS DO SOLO, conforme o contido no ANEXO I da presente Lei.

Art. 11.

Ficam alterados os valores da tabela do ANEXO II – TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO, conforme o contido no ANEXO II da presente Lei.

Art. 12.

No ANEXO II da Lei Complementar n. 888/2011, ficam definidos os seguintes valores para o recuo frontal e para os afastamentos das divisas laterais e de fundo em lote pertencente à Zona Especial Dezesseis – ZE16:

a) recuo frontal: 5,00m (cinco metros);

b) recuo das divisas laterais:

b.1) até 02 (dois) pavimentos: sem abertura = dispensado; com abertura = 1,50m (um metros e cinquenta centímetros);

b.2) até 08 (oito) pavimentos = 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

b.3) até 15 (quinze) pavimentos = 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros);

b.4) até 20 (vinte) pavimentos = 6,00m (seis metros);

b.5) mais de 20 (vinte) pavimentos: 7,00m (sete metros);

c) recuo de fundo:

c.1) até 02 (dois) pavimentos: sem abertura = dispensado; com abertura = 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

c.2) mais de 02 (dois) pavimentos = 5,00m (cinco metros).

Art. 13.

Ficam transformadas em Eixo de Comércio e Serviços B – ECSB – as seguintes vias:

a) Estrada São José, em toda a sua extensão;

b) Rua José Germiniani Sobrinho, em toda a sua extensão;

c) Avenida Guedner, entre a Avenida Carmem Miranda e o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti;

d) Rua Pioneira Genoveva Giunta, em toda a sua extensão;

e) Rua José Ternes Sobrinho em toda a sua extensão;

f) Estrada Pinguim, no trecho compreendido entre a Avenida Antônio Ruiz Saldanha e o limite do perímetro urbano.

Art. 14.

Fica retirado da Zona de Proteção Ambiental Um – ZP1 – o trecho do Córrego Moscados compreendido entre a Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira e a Rua Marciano Halchuk, que foi canalizado e aterrado no passado.

Art. 15.

A área delimitada pela Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, Rua São Vicente, Rua Atalaia, Rua Marciano Halchuk e Rua Jaracatiá, que contém a canalização pluvial referida no artigo anterior, fica classificada como Zona Especial Vinte e Quatro – ZE24, definida pelas condições previstas no parágrafo único.

Parágrafo único

O polígono descrito no caput deste artigo será subdividido em 2 (duas) áreas, conforme segue:

I –

uma faixa de terra de 30,00m (trinta metros) de largura lindeira à canalização pluvial referida no caput deste artigo, considerada como de preservação permanente, a qual obedecerá às seguintes normas de uso e ocupação do solo:

será não edificável;

terá sua cobertura arbórea preservada pelos proprietários dos lotes por ela ocupados ou recomposta, a suas expensas, onde tiver desaparecido;

seu perímetro, na parte que incide em cada lote, será objeto de fechamento, com alambrado ou vedação similar, o qual será executado a expensas do proprietário do lote, de acordo com orientação do órgão ambiental do Município;

II –

uma faixa de terra localizada entre a faixa de terra referida na alínea “a” deste inciso e a via pública, a qual obedecerá às seguintes normas de uso e ocupação do solo:

será edificável, destinando-se exclusivamente ao uso residencial;

a edificação obedecerá os seguintes parâmetros de ocupação do solo:

b-1)

coeficiente máximo de aproveitamento do lote: 0,35 da área total do lote;

b-2)

altura máxima de edificação: térreo mais um pavimento;

b-3)

taxa máxima de ocupação do solo: 50% (cinquenta por cento) da faixa de terra aqui referida;

b-4)

recuo frontal mínimo: 3,00m (três metros);

b-5)

recuo lateral mínimo sem abertura: dispensado;

b-6)

recuo lateral mínimo com abertura: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

b-7)

recuo de fundo mínimo: dispensado.

Art. 16.

Fica substituído o mapa do ANEXO III – ZONEAMENTO DO USO DO SOLO, pelo mapa do ANEXO III, IV, V, VI e VII, desta Lei.

Art. 17.

Fica aprovado o modelo de Uso e Ocupação do Solo na Zona Especial Dezesseis – ZE16, conforme mapa do ANEXO VIII da presente Lei.

Art. 18.

Fazem parte integrante e complementar desta Lei os seguintes anexos:

I –

ANEXO I – tabela do ANEXO I – TABELA DE USOS DO SOLO;

II –

ANEXO II – tabela do ANEXO II – TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO;

III –

ANEXO III ao VII – mapa do ANEXO III – ZONEAMENTO DO USO DO SOLO DE MARINGÁ;

IV –

ANEXO VIII – Modelo de Uso e Ocupação do Solo na Zona Especial 16 – ZE16.

Art. 19.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 21 de dezembro de 2012.

Carlos Roberto Pupin

Prefeito Municipal

Mário José Alexandre

Chefe de Gabinete

Anexo I

TABELA DE USOS DO SOLO

ZONA	USOS PERMITIDOS	USOS PERMISSÍVEIS	USOS PROIBIDOS
ZCC	COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS. USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR E MULTIFAMILIAR.	PEQUENAS INDÚSTRIAS E ATACADOS NÃO INCÔMODOS,NOCIVOS, OU PERIGOSOS.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZCS	COMÉRCIO E SERVIÇOS SETORIAIS E VICINAIS. USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR E MULTIFAMILIAR.	COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS. USOS PERMISSÍVEIS NA ZC.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZI1	INDÚSTRIAS INCÔMODAS. COMÉRCIO E SERVIÇOS SETORIAIS E VICINAIS.	COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS.	INDÚSTRIAS NOCIVAS E PERIGOSAS. TODOS OS DEMAIS USOS.
ZI2	INDÚSTRIAS INCÔMODAS E NOCIVAS.	COMÉRCIO E SERVIÇOS SETORIAIS.	INDÚSTRIAS PERIGOSAS. TODOS OS DEMAIS USOS.
ZE1	GLEBAS A E B: COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS. OCUPAÇÃO MULTIFAMILIAR.	COMÉRCIO E SERVIÇOS SETORIAIS E VICINAIS.	GLEBAS A E B: TODOS OS DEMAIS USOS
ZE1	GLEBA C: EQUIPAMENTOS SOCIAIS E CULTURAIS. EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS.	SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO.	GLEBA C: TODOS OS DEMAIS USOS.
ZE12	USOS PERMITIDOS NAS ZONAS E EIXOS A QUE PERTENCE O LOTE.	SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO.	BARES, BOTEQUINS E LANCHONETES. JOGOS ELETRÔNICOS. CASAS DE DIVERSÃO NOTURNA. PENSÕES, ALBERGUES E POUSADAS. HOTÉIS DE CATEGORIA DA EMBRATUR INFERIOR A 2 ESTRELAS.
ZE14	USOS PERMITIDOS NAS ZONAS E EIXOS A QUE PERTENCE	SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO.	ATIVIDADES PREVISTAS NO PLANO DIRETOR DO AERÓDROMO.
ZE16	COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS. OCUPAÇÃO MULTIFAMILIAR.	COMÉRCIO E SERVIÇOS SETORIAIS.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZE17	COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS. OCUPAÇÃO MULTIFAMILIAR.	COMÉRCIO E SERVIÇOS SETORIAIS. USOS PERMISSÍVEIS NA ZC.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZE18	COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS. OCUPAÇÃO MULTIFAMILIAR.	COMÉRCIO E SERVIÇOS SETORIAIS.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZEIS	OCUPAÇÃO UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR E MULTIFAMILIAR.	COMÉRCIO E SERVIÇOS VICINAIS. USOS PERMISSÍVEIS NA ZR1.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZR1	USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR.	ATIVIDADE INDIVIDUAL DE AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS NÃO INCÔMODA, NOCIVA OU PERIGOSA, CONCOMITANTE À RESIDÊNCIA.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZR2	USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E BIFAMILIAR.	PEQUENOS ESCRITÓRIOS, INDÚSTRIAS E ATACADOS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS OU PERIGOSOS, CONCOMITANTES À RESIDÊNCIA. USOS PERMISSÍVEIS NA ZR1.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZR3	USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR E MULTIFAMILIAR.	PEQUENOS ESCRITÓRIOS, INDÚSTRIAS E ATACADOS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS OU PERIGOSOS. USOS PERMISSÍVEIS NA ZR2.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZR4	USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR E MULTIFAMILIAR.	COMÉRCIO E SERVIÇOS VICINAIS. USOS PERMISSÍVEIS NA ZR3.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZR5	COMÉRCIO E SERVIÇOS VICINAIS. USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E BIFAMILIAR.	COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZR6	COMÉRCIO E SERVIÇOS VICINAIS. USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E BIFAMILIAR. USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR MEDIANTE OUTORGA ONEROSA.	COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZUE	OCUPAÇÃO UNIFAMILIAR. PARQUES INDUSTRIAIS CRIADOS PELO ART. 50-A DA LC Nº 632/2006.	LOTEAMENTOS CRIADOS PELO ART. 71 DA LC Nº 632/2006. LOTEAMENTOS FECHADOS NA MACROZONA RURAL. REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS RURAIS.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ERA	OCUPAÇÃO MULTIFAMILIAR MEDIANTE OUTORGA ONEROSA. USOS PERMITIDOS CONFORME LC Nº 914/2012.	USOS PERMISSÍVEIS CONFORME LC Nº 914/2012.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ERB	OCUPAÇÃO UNIFAMILIAR E BIFAMILIAR. OCUPAÇÃO MULTIFAMILIAR MEDIANTE OUTORGA ONEROSA.	COMÉRCIO E SERVIÇOS DA ZONA OU EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS A QUE PERTENCE O LOTE.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ERC	OCUPAÇÃO UNIFAMILIAR E BIFAMILIAR. OCUPAÇÃO MULTIFAMILIAR MEDIANTE OUTORGA ONEROSA.	-	TODOS OS DEMAIS USOS.
ECSA	COMÉRCIO E SERVIÇOS SETORIAIS. EMPRESAS ATACADISTAS E DE TRANSPORTE.	COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS. E VICINAIS. USOS PERMISSÍVEIS EM ECSB E ECSE.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ECSB	COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS. USOS PERMITIDOS NA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE.	USOS PERMISSÍVEIS EM ECSE E NA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE. PEQUENOS ESCRITÓRIOS, INDÚSTRIAS E ATACADOS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS OU PERIGOSOS.	USOS PROIBIDOS DA ZONA A QUE PERTENCE. E TODOS OS DEMAIS USOS.
ECSC	COMÉRCIO E SERVIÇOS VICINAIS. USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR E MULTIFAMILIAR.	COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS. ESTACIONAMENTOS E GARAGENS.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ECSD	COMÉRCIO E SERVIÇOS VICINAIS. USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR E MULTIFAMILIAR.	COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS. CLUBES RECREATIVOS E ESPORTIVOS.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ECSE	COMÉRCIO E SERVIÇOS VICINAIS. USOS PERMITIDOS NA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE.	USOS PERMISSÍVEIS NA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE. PEQUENOS ESCRITÓRIOS, INDÚSTRIAS E ATACADOS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS OU PERIGOSOS CONCOMITANTES À RESIDÊNCIA. REVENDAS DE GÁS COM CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO INFERIOR A 1.560 KG.	USOS PROIBIDOS NA ZONA A QUE PERTENCE E TODOS OS DEMAIS USOS.
ZRU	ATIVIDADES EXTRATIVAS, AGRÍCOLAS, PECUÁRIAS E HORTIFRUTIGRANJEIRAS. ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO VINCULADAS À EXPLORAÇÃO RURAL USO RESIDENCIAL ASSOCIADO À PROPRIEDADE AGRÍCOLA.	INDÚSTRIAS E PARQUES INDUSTRIAIS. ATACADOS E ARMAZÉNS. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ARMAZENAGEM DE GÁS COM CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO INFERIOR A 1.560 KG. ATERROS SANITÁRIOS E VAZADOUROS DE LIXO. CURTUMES, MATADOUROS E FRIGORÍFICOS. RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES. HOTÉIS, RESORTS, MOTÉIS E DRIVE-INS. PARQUES TEMÁTICOS E SIMILARES. ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE DA SAÚDE. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.	TODOS OS DEMAIS USOS.

Anexo II

TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

ZONAS			DIMENS. MÍNIMA DE LOTES. MEIO DE QUADRA / ESQUINA. TESTADA (m) / ÁREA (m²)	ALTURA MÁXIMA DE EDIFIC. (m)	COEFICMÁXIMO DE APROV. (un.)	TAXA MÁXIMA DE OCUPAÇÃO DO LOTE (1) (%)	AFASTAMENTO MÍNIMO DAS DIVISAS (m)
							FRONTAL R=RESID. C=COMER.	LATERAIS					FUNDO
								< 02 PAV. SEM ABERT. COM ABERT.	< 08 PAV	< 15 PAV	< 20 PAV	> 20 PAV	< 02 PAV. SEM ABERT. COM ABERT.	> 02 PAV.
ZCC			13 / 520 15 / 600	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	4,5 C/ OUT. 6,0	TÉRR. E 2º PAV. 90 TORRE 50	R = 5 C = DISP. 5	SEM = DISP COM = 1,5.	2,5	3	4	5	SEM = DISP COM = 1,5.	5
ZCS			13 / 520 15 / 600	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	3,5 C / OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 90 TORRE 50	R = 5 C = DISP. 5	SEM = DISP COM = 1,5.	2,5	3	4	5	SEM = DISP COM = 1,5.	5
ZI	01/02/12		20 / 1000 30 / 1500	TERR + 1	1,6	TÉRR. E 2º PAV. 80	5	2,5	-				2,5	-

ZE	1	A B	CONFORME PROJETO DE PARCELAMENTO	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	6	TÉRR. 90 SOBRELOJA 90 TORRE 50	3 ZERO 3	ZERO	2,5	4,5	6	7	SEM =DISP COM=1,5.	5
		C		COTA 650	-			ATÉ 4 PAVIMENTOS = DISPENSADO TORRE = 6
	16		40 / 4000	2 PAV., C/ OUT. COTA 650	1,4 C/ OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 50 TORRE 30	5	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	4,5	6	7	SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	17		20 / 1000	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	3,5 C/ OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 70TORRE 50	5	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	4,5	6	7	SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	18		40 / 4000	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	1,4 C/ OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 60 TORRE 40	5	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	4,5	6	7	SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	ZEIS		10 / 200 13 / 260	TERR. + 1	1,6	TÉRR. E 2º PAV. 80	3	SEM = DISP. COM = 1,5.	-				SEM = DISP. COM = 1,5.	-
			VARIÁVEL	TERR. + 3		TÉRR / DEMAIS 80			2,5	-			2,5
ZR	1		12 / 300 15 / 360	TERR + 1	1,4	TÉRR. E 2º PAV. 70	3	SEM = DISP. COM = 1,5.	-				SEM =DISP. COM =1,5.	-
	2		12 / 300 15 / 360	TERR + 1	1,4	TÉRR. E 2º PAV. 70	3	SEM = DISP. COM = 1,5	-				SEM = DISP. COM = 1,5.	-
	3		12 / 300 15 / 360	TERR + 7	2,5	TÉRR. E 2º PAV. 70 TORRE 50	3	SEM = DISP. COM = 1,5	2,5	-			SEM = DISP COM = 1,5.	< 20 PAV.=5 >20 PAV.=7
				C/ OUT. COTA 650	C/ OUT. 3,5	TÉRR. E 2º PAV. 70 TORRE 40	< 2 0 PAV. =4 >20 PAV. = 5	SEM = DISP. COM = 1,5.	3,5	4	5	7
	4		12 / 300 15 / 360	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	3,5 C/ OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 70 TORRE 50	3	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	3	4	5	SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	5		12 / 300 15 / 360	TERR + 1	1,4	TÉRR. E 2º PAV. 70	3	SEM = DISP COM = 1,5.	-				SEM = DISP. COM = 1,5.	-
	6		VARIÁVEL	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	3,5 C/ OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 70 TORRE 50	3	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	4,5	6	7	SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	ZUE		15 / 450 20 / 600	TERR. + 1	1	SUBSOLO 50 TÉRR. E 2º PAV. 50	5	SEM = DISP. COM = 25.	-				SEM = DISP. COM = 1,5.	-

ER	A		VARIÁVEL	VARIÁVEL, C/ OUT. COTA 650	VAR. C/ OUT. 4,5	TÉRR. E DEMAIS 50	5	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	4,5	6	7	EM = DISP. COM = 1,5.	5
	B		12 / 300 15 / 360	VARIÁVEL, C/ OUT. COTA 650	VAR. C/ OUT. 3,5	TÉRR. E DEMAIS 70 TORRE 50	R = 5 C = DISP. 5	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	4,5	6	7	SEM = DSP. COM = 1,5.	5
	C		12 / 300 15 / 360	TÉRR +1, C/ OUT. PILOTIS +4	1,4 C/ OUT. 2,5	TÉRR. E DEMAIS 50	5	2,5		-			5
ECS	A		VARIÁVEL	TERR + 1 C/ OUT. (3)	1,8 C/ OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 90 DEMAIS 50	R=3 C=DISP.	SEM = DISP. COM = 2,5.	2,5	4,5	6	7	SEM = DISP. COM = 1,5.	-
	B		REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE.			TÉRR. E 2º PAV. 90	R=3 C=DISP.	REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE.
	C		VARIÁVEL	TERR + 4	2,7	TÉRR. E 2º PAV. 70 DEMAIS 50	R=3 C=DISP.	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	-			SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	D		VARIÁVEL	TERR + 3	2,2	TÉRR. E 2º PAV. 70 DEMAIS 50	R=3 C=DISP.	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	-			SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	E		REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE.			TÉRR. E 2º PAV. 80	R=3 C=DISP.	REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE.
ZRU	DIV.		MÓDULO INCRA	TERR + 1	0,25	TÉRR. E 2º PAV. 50	15	5	-				5	-