Lei Complementar nº 1.016, de 07 de maio de 2015
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 822, de 16 de julho de 2010
Altera o(a)
Lei Complementar nº 888, de 26 de julho de 2011
Art. 1º.
O zoneamento do uso do solo no quadrilátero delimitado pela Avenida Joaquim Duarte Moleirinho, Rua Pioneiro Domingos Salgueiro, Rua Lázaro Claro da Silva e Rua Marino Paulichi fica alterado de Zona Residencial Um – ZR1 para Zona Residencial Dois – ZR2.
Art. 2º.
Fica revogada a Lei Complementar n. 822, de 16 de julho de 2010, que transformou a Rua Dionísio Volpi Frediane em Eixo de Comércio e Serviços F – ECSF, sendo restabelecida a referida via pública como Zona Residencial Dois – ZR2.
Art. 3º.
Face ao disposto nos artigos 1.º e 2.º, o mapa constante do Anexo III da Lei Complementar n. 888/2011 passa a vigorar com as alterações impostas pelo mapa constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- Referência Simples
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- 09 Mai 2023
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