SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Autoria: Poder Executivo.

Altera disposições da Lei Complementar Municipal n. 1.045/2016, que dispõe sobre o Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

A Lei Complementar Municipal n. 1.045, de 15 de abril de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1.º (...)

§ 3º

Os assuntos abrangidos nesta Lei serão complementados por leis e decretos que constituir-se-ão em regulamentos próprios catalogados e sistematizados através do Sistema Municipal de Normas Regulamentadoras para as Edificações e Urbanização – SMNR, conforme segue:

II - (...)

d)

origem da Norma (Norma Técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas – NBR/ABNT, Manual, Recomendação, Lei Municipal) e Lei ou Decreto Municipal que regulamente a NRM;

(...)

§ 4º

Nas alterações das leis, decretos e NRM mencionados no parágrafo anterior será ouvido o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial – CMPGT, e submetidas a aprovação legislativa quando de sua obrigatoriedade.

Art. 2º.

Fica alterado o Anexo C – Tabela de Infrações, passando a vigorar de acordo com o Anexo I da presente Lei.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 08 de junho de 2016.

Claudio Ferdinandi

Prefeito Municipal

José Luiz Bovo

Secretário Municipal de Gestão

Laércio Barbão

Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo

Anexo I

Tabela de Infrações

	Infração	Dispositivo(s) Infringido(s)	Valores em R$	Autuado
	Infração	Dispositivo(s) Infringido(s)	Valores em R$	Proprietário	Autor do Projeto	Executor do Projeto
1	Construção em execução sem licença ou em desacordo	Arts. 2º; 109; 124; 125; 193, II	R$ 10,00 por m²	x		1
2	Construção executada sem licença ou em desacordo	Arts. 2º; 131	R$ 10,00 por m²	x		1
3	Demolição em execução sem licença	Art. 136	R$ 10,00 por m²	x		1
4	Demolição executada sem licença	Art. 136	R$ 10,00 por m²	x		1
5	Obras em execução sem Responsável Técnico	Art. 168	R$ 10,00 por m²	x
6	Construção executada em lote oriundo de parcelamento de solo irregular	Arts. 2º; 11; 131	R$ 10,00 por m²	x		1
7	Construção em execução em lote oriundo de parcelamento de solo irregular	Arts. 2º; 11; 109; 124; 125; 193, II	R$ 10,00 por m²	x		1
8	Embargo	Art. 193	R$ 10,00 por m²	x
9	Abertura na divisa	Arts. 13, §1º, 89, §1º	R$ 500,00	x	2	2
10	Construção de edifícios, muros ou vedações no cruzamento de logradouro sem prever cantos chanfrados	Art. 15	R$ 1.000,00	x	2	2
11	Numeração predial irregular	Art. 16;	R$ 500,00	x
12	Área permeável inexistente ou insuficiente	Art. 17	R$ 500,00	x	2	2
13	Rebaixamento da guia sem licença ou em desacordo	Arts. 18; 19; 20; 21	R$ 1.000,00	x	2	2
14	Vagas de estacionamento insuficientes ou irregulares, sem licença ou em desacordo	Arts. 23; 24, 25	R$ 1.500,00	x	2	2
15	Falta de muro frontal ou em desacordo com o regulamento próprio	Arts. 35; 36; 37	Até 16m da soma das testadas R$ 500,00	x		2
			De 16,01m a 40,00m da soma das testadas R$ 750,00
			De 40,01m a 100,00m da soma das testadas R$ 1.500,00
			Acima 100,01m da soma das testadas R$ 2.250,00
16	Calçada sem pavimentação	Art. 30; 31	Até 16m da soma das testadas R$ 650,00	x		2
			De 16,01m a 40,00 da soma das testadas R$ 1.000,00
			De 40,01m a 100,00m da soma das testadas R$ 2.000,00
			Acima 100,01m da soma das testadas R$ 3.000,00
17	Muro frontal em desacordo	Arts. 35; 36; 37	R$ 500,00	x
18	Passeio público em desacordo	Arts. 30; 31	R$ 650,00	x
19	Falta de muro de arrimo inadequado com divisa a logradouro público	Art. 38	R$ 500,00	x	1	1
20	Preparo de argamassa no logradouro público ou pista de rolamento	Art. 34	R$ 1.064,10	x		1
21	Giro do portão e folhas de porta sobre calçada	Art. 35, §2º;	R$ 650,00	x	2	2
22	Serviços de obras com remoção/escavação da pavimentação e/ou calçamento sem licença	Art. 33	R$ 2.500,00	x		1
23	Obstrução de calçada	Art. 34	R$ 650,00	x		2
24	Rampas ou cunhas em logradouros e vias públicas	Art. 18, §1º	R$ 650,00	x		3
25	Tapume em desacordo às normas técnicas	Art. 41	R$ 1.000,00	x		1
26	Obra paralisada	Art. 41, §3º	R$ 1.000,00	x		1
27	Placa de identificação de alvará ausente ou em desacordo	Art. 43	R$ 500,00	x		1
28	Construção sem condições de regularização	Arts. 132; 136, §7º;	R$ 10,00 por m²	x		1
29	Instalações hidrossanitárias em desacordo	Arts. 61 - 73;	R$ 500,00	x	2	2
30	Utilização e/ou irregularidades na marquise	Art. 101	R$ 2.000,00	x	2	2
31	Cobertura ou toldo irregulares sobre a calçada	Art. 102	R$ 650,00	x	1	1
32	Obra sem ou em desacordo com o Alvará de Instalação	Arts. 112; 113; 144	R$ 2.500,00	x		1
33	Obra finalizada sem a Certidão de Conclusão	Art. 152	R$ 10,00 por m²	x		1
34	Edificação ocupada sem a Certidão de Conclusão	Arts. 149; 151	R$ 10,00 por m²	x
35	Demais infrações	Art. 184	A partir de R$ 500,00	x	x	x

Legenda. Coluna "Autuados"

X. Responsável

1. Se houver

2. Se comprovada a autoria/execução

3. Durante a execução da obra

Lei Complementar nº 1.056, de 08 de junho de 2016