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Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.875, de 21 de fevereiro de 2011

Autoria: Mesa Executiva.

Altera o Anexo VIII da Lei n. 8.875/2011, que dispõe sobre a organização política e a estrutura orgânico-administrativa da Câmara Municipal de Maringá e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 18 do Anexo VIII da Lei n. 8.875/2011 – Regulamento das Funções e Atribuições dos Órgãos, dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Maringá, com o seguinte teor:

Art. 18. (...)

Parágrafo único. O Procurador Jurídico, durante o período da investidura, é exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculado às atribuições do cargo.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 27 de julho de 2017.

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas
Prefeito Municipal

Domingos Trevizan Filho
Chefe de Gabinete

Lei Ordinária nº 10.449, de 27 de julho de 2017