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Altera o(a) Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998

Autoria: Poder Executivo.

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n. 239/1998 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Maringá e da Lei Complementar n. 966/2013 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos efetivos do quadro geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica alterado o enquadramento do cargo de Educador Social, pertencente ao quadro geral da Administração Direta do Município de Maringá, do Subgrupo Ocupacional GES II para o Subgrupo Ocupacional GES IV, dentro do Grupo de Ensino Superior.

Parágrafo único.

O novo enquadramento dos servidores ocupantes do cargo de Educador Social dar-se-á no mesmo nível e referência em que se encontrar posicionado cada servidor na tabela de vencimentos prevista no Anexo XI da Lei Complementar n. 966/2013, na data de publicação desta Lei.

Art. 2º.

Fica revogada a alínea “b” do inciso XVI do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013 e acrescida a alínea “y” ao inciso XVIII do mesmo dispositivo legal, com o teor seguinte:

"Art. 67. (...)

XVIII – (...)

y) Educador Social.”

Art. 3º.

Face ao disposto nesta Lei, o Anexo XII da Lei Complementar n. 966/2013 - Administração Direta – Descrição de Cargo – passa a vigorar com a seguinte alteração, mantida a descrição das atribuições do cargo:

“ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESCRIÇÃO DE CARGO

CARGO: EDUCADOR SOCIAL
CÓDIGO: 2602
GRUPO ENSINO SUPERIOR – GES IV
REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO”

Art. 4º.

Fica alterado o enquadramento do cargo de Auxiliar de Agrimensura, pertencente ao quadro geral da Administração Direta do Município de Maringá, do Subgrupo Ocupacional GEF I para o Subgrupo Ocupacional GEF III.1, dentro do Grupo de Ensino Fundamental.

Parágrafo único.

O novo enquadramento dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Agrimensura dar-se-á no mesmo nível e referência em que se encontrar posicionado cada servidor na tabela de vencimentos prevista no Anexo XI da Lei Complementar n. 966/2013, na data de publicação desta Lei.

Art. 5º.

Fica revogada a alínea “f” do inciso I do art. 67 da Lei Complementar n. 966/2013 e acrescido o inciso III-A ao mesmo dispositivo legal, com o teor seguinte:

“Art. 67. (...)

III-A - GEF III.1 do Grupo de Ensino Fundamental:

a) Auxiliar de Agrimensura.”

Art. 6º.

Face ao disposto nesta Lei, fica inserida no Anexo XI da Lei Complementar n. 966/2013 - Tabela de Vencimentos para os cargos da Administração Direta e Indireta - a tabela salarial do Subgrupo Ocupacional GEF III.1 do Grupo de Ensino Fundamental, constante do Anexo I desta Lei.

Art. 7º.

Fica acrescida a alínea “g” ao inciso I do art. 100-D da Lei Complementar n. 239/1998, com a redação abaixo:

Art. 100-D. (...)

I - (...)

g) 20% (vinte por cento) do vencimento inicial do respectivo cargo para a atividade de auxiliar de agrimensura.

Art. 8º.

Fica adicionado o inciso V ao art. 139 da Lei Complementar n. 239/1998, com a redação abaixo:

Art. 139. (...)

V – por 02 (dois) dias consecutivos, em razão do falecimento de sogros, avós, netos, tios, sobrinhos e cunhados.

Art. 9º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 19 de dezembro de 2019.

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Lei Complementar nº 1.209, de 19 de dezembro de 2019