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Lei Ordinária nº 11.464, de 13 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

11464

2022

13 de Maio de 2022

Altera a redação da Lei n. 10.608/2018, que altera a Lei n. 8.396/2009, que disciplina o uso de contêineres.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 8.396, de 22 de julho de 2009
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 10.608, de 16 de maio de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoria: Vereadores Sidnei Oliveira Telles Filho, Alex Sandro de Oliveira Chaves e Paulo Henrique Biazon Santos.
    Altera a redação da Lei n. 10.608/2018, que altera a Lei n. 8.396/2009, que disciplina o uso de contêineres.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        O inciso II do art. 2.º da Lei n. 10.608/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
          II  – 

          5 (cinco) anos para os condomínios residenciais e comerciais.

          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Paço Municipal, 13 de maio de 2022.

             

            Domingos Trevizan Filho

            Chefe de Gabinete

             

            Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

            Prefeito Municipal