SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.467, de 25 de agosto de 2017

Autoria: Vereador Alex Sandro de Oliveira Chaves.

Altera a redação da Lei n. 10.467/2017, que estabelece no âmbito do Município de Maringá sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O inc. II do § 1.º do art. 5.º da Lei n. 10.467/2017 passa a vigorar com a redação abaixo:

Art. 5.º (...)

§ 1.º (...)

II –

multa, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais, por animal em situação de maus-tratos, podendo ser majorada em até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos casos em que a violência praticada causar a morte do animal;

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 04 de setembro de 2023.

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 11.689, de 04 de setembro de 2023