Lei Complementar nº 1.402, de 07 de novembro de 2023
Altera o(a)
Lei Complementar nº 888, de 26 de julho de 2011
Art. 1º.
Fica regulamentada a Zona Mista Três de que trata o inciso XII do art. 7.º da Lei Complementar n. 888, de 26 de julho de 2011, inserido pelo art. 8.º desta Lei.
Parágrafo único
Os parâmetros de uso e ocupação do solo na Zona Mista Três incidem exclusivamente sobre os lotes da Gleba Ribeirão Pinguim, constantes do mapa do Anexo I.
Art. 2º.
A criação da Zona Mista Três, localizada atualmente na Macrozona Urbana de Qualificação, tem como objetivo o aumento controlado da densidade populacional da área, propondo o controle da paisagem urbana e mesclando usos residenciais multifamiliares e atividades de comércio e serviços de baixo impacto ambiental e de vizinhança.
Art. 3º.
Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:
I –
uso misto: permissão concomitante de uso para fins residenciais e para fins de comércio e serviços;
II –
fechamento: elemento construtivo que delimita a área de acesso exclusivo à edificação e o espaço público e/ou semi-aberto;
III –
fachada ativa: ocupação da fachada localizada no térreo da edificação por uso não residencial com acesso aberto à população e abertura para o logradouro.
Art. 4º.
O recuo obrigatório das edificações deverá ser livre de fechamentos, garantindo a livre circulação dos pedestres.
Parágrafo único
A qualificação e manutenção da área do recuo frontal será executada pelo empreendimento e deverá ser garantida a continuidade do tratamento paisagístico entre os recuos frontais dos empreendimentos.
Art. 5º.
Os empreendimentos a serem implantados deverão obrigatoriamente ter fachada ativa, contendo uso de comércio e serviços no pavimento térreo em no mínimo 50% (cinquenta por cento) da extensão do alinhamento predial e a torre poderá ter uso de comércio e serviços ou uso residencial.
Art. 6º.
A taxa de permeabilidade mínima é de 20% (vinte por cento).
Art. 7º.
Todos os empreendimentos a serem implantados deverão atender aos seguintes parâmetros:
I –
obrigatoriedade de instalação de sistema de reaproveitamento de água pluvial, necessitando de aprovação do setor competente;
II –
obrigatoriedade de instalação de dispositivo de detenção de água pluvial, necessitando de aprovação do setor competente;
III –
obrigatoriedade de instalação de pisos drenantes com eficiência de, no mínimo, 90% (noventa por cento) em todas as áreas pavimentadas dos recuos frontais obrigatórios, necessitando de apresentação de laudo técnico;
IV –
obrigatoriedade de instalação de sistema de energia fotovoltaica;
V –
proibição de aplicação de material refletivo em mais de 50% (cinquenta por cento) de cada uma das fachadas das edificações.
Art. 8º.
Fica inserido o inciso XII no art. 7.º da Lei Complementar n. 888, de 26 de julho de 2011, com a seguinte redação:
XII
–
Zona Mista Três - zona de uso residencial concomitante ao uso de comércio e serviços que objetiva um aumento controlado da densidade populacional e o controle da paisagem urbana, onde a altura máxima das edificações deverá também observar as permissões expressas pelo Cone de Aproximação do Aeroporto, conforme recomendações da COMAER.
Art. 9º.
Os parâmetros construtivos da Zona Mista Três serão aqueles definidos pelo Anexo II da presente Lei.
Art. 10.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
- Referência Simples
- •
- 01 Dez 2023
Citado em:
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- 01 Dez 2023
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