SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.406, de 26 de dezembro de 2006

Autoria: Poder Executivo.

Altera o § 4.º do art. 7.º da Lei n. 7.406, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O § 4.º do art. 7.º da Lei n. 7.406, de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7. º (...)

§ 4º

A representação não governamental se dará pela eleição de membros da sociedade civil organizada, oriundos de entidades e/ou programas de atendimento à família, de atendimento a crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos e de organizações de defesa dos direitos da criança e do adolescente, nas quantidades especificadas no caput.

I – (Suprimido)

II – (Suprimido)

III – (Suprimido)

IV – (Suprimido)

V – (Suprimido)

VI – (Suprimido)

VII – (Suprimido)

VIII – (Suprimido)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 14 de novembro de 2024.

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 11.867, de 14 de novembro de 2024