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Lei Ordinária nº 11.883, de 12 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

11883

2024

12 de Dezembro de 2024

Altera dispositivos da Lei nº. 11.836/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 11.836, de 12 de setembro de 2024
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Autoria: Poder Executivo.
    Altera dispositivos da Lei nº. 11.836/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        Ficam alterados os anexos a seguir, previstos na Lei n. 11.836, de 12 de setembro de 2024, na forma dos anexos desta Lei:
          I – 
          Programas e Metas (Anexo I);
            II – 
            Metas Fiscais (Anexo II);
              III – 
              Evolução da Receita (Anexo V).
                Art. 2º. 

                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                  Paço Municipal, 12 de dezembro de 2024.

                   

                  Domingos Trevizan Filho

                  Chefe de Gabinete

                   

                  Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

                  Prefeito Municipal