SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.780, de 22 de novembro de 2007

Autoria: Vereadores Rafael Diego Roza Camacho e Jean Marques.

Altera a redação da Lei n. 7.780/2007, que disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica acrescido o § 3.º ao art. 3.º da Lei n. 7.780/2007, com a seguinte redação:

Art. 3.º (...)

§ 3º Cada Vereador poderá apresentar somente 12 (doze) proposições legislativas, a cada legislatura, que visem homenagear indivíduos, por meio da denominação de próprios públicos.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 27 de dezembro de 2024.

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

PrefeitoMunicipal

Lei Ordinária nº 11.905, de 27 de dezembro de 2024