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Altera o(a) Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.019, de 15 de maio de 2015

Autoria: Poder Executivo

Altera a Lei Complementar n. 1.019, de 15 de maio de 2015, e a Lei Complementar n. 966, de 04 de dezembro de 2013, para ampliar o número de cargos de Professor 20 (vinte) horas e de Auditor Tributário, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica ampliado o número de cargos de Professor 20 (vinte) horas, constante do Anexo IV da Lei Complementar n. 1.019, de 15 de maio de 2015, conforme especificado na tabela abaixo:

- Referência Simples
- •
- 03 Jun 2025
Citado em:
Anexo IV - Lei Complementar nº 1.019, de 15 de maio de 2015 - (Amplia a quantidade de vagas do cargo de professor 20h)

CARGO	JORNADA SEMANAL	QUANTIDADE DE CARGOS EXISTENTES	AMPLIAÇÃO	N. DE CARGOS COM ALTERAÇÃO
PROFESSOR	20h	3.000	500	3.500

Art. 2º.

Fica ampliado o número de cargos de Auditor Tributário, constante do Grupo Ensino Superior - GES VI do Anexo I da Lei Complementar n. 966, de 04 de dezembro de 2013, conforme especificado na tabela abaixo:

GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES VI
CARGO	JORNADA DE TRABALHO	QUANTIDADE DE CARGOS EXISTENTES	AMPLIAÇÃO	N. DE CARGOS COM ALTERAÇÃO
AUDITOR TRIBUTÁRIO	40h	25	15	40

Art. 3º.

As despesas resultantes da ampliação dos cargos serão arcadas com a previsão orçamentária de custeio de pessoal do Município.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 01 de abril de 2025.

Tiago Renan Barros

Chefe de Gabinete

Silvio Magalhães Barros II

Prefeito Municipal

NOTA DE PUBLICAÇÃO:

Comunicamos que o Anexo IV da Lei Complementar n. 1.019/2025 e o Anexo I da Lei Complementar n. 966/2013, passarão a ter o seguinte teor quanto aos cargos cujas vagas foram ampliadas:

"Art. 2.º"

- - - Anexo IV da Lei Complementar n. 1.019/2015:

CARGOS COM AMPLIAÇÃO DE VAGAS

CARGO	JORNADA SEMANAL	Nº DE CARGOS EXISTENTES	AMPLIAÇÃO	Nº DE CARGOS C/ ALTERAÇÃO
(...)
PROFESSOR	20h	2400	300	2700

Anexo I da Lei Complementar n. 966/2013:

(...)

GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES VI
CARGO	JORNADA DE TRABALHO	Nº DE VAGAS
AUDITOR TRIBUTÁRIO	40 h	40

Lei Complementar nº 1.481, de 01 de abril de 2025