Matéria: Requerimento nº 1798 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONVÊNIO ESTABELECIDO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ E A EMPRESA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA., FORMALIZADO POR MEIO DA LEI N. 10.542/2017, O QUANTO SEGUE: 1 – SE A REFERIDA EMPRESA JÁ INICIOU SUAS ATIVIDADES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUAL DATA FORAM INICIADAS AS ATIVIDADES; 2 – QUANTOS ALUGUEIS FORAM REEMBOLSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A EMPRESA EM QUESTÃO, BEM COMO QUAL FOI O VALOR DE CADA ALUGUEL REEMBOLSADO; 3 – SE A EMPRESA REALIZOU COMPROVADAMENTE AS CONTRATAÇÕES PREVISTAS NA LEI EM QUESTÃO, ESPECIALMENTE NO ART. 5.º DESSA NORMA, BEM COMO SE A EMPRESA VEM CUMPRINDO AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI; 4 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ SOLICITOU, EM ALGUM MOMENTO, A APRESENTAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA EM QUESTÃO, DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONVÊNIO.