Matéria: Requerimento nº 1583 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.426/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO EFETIVAMENTE CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DESCREVA OS PROCEDIMENTOS E O NÚMERO DE NOTIFICAÇÕES EFETIVADAS DESDE SUA PUBLICAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.