Matéria: Requerimento nº 1712 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À FORMA COMO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE FAZENDA E SAÚDE ATUAM PERANTE OS ESTABELECIMENTOS QUE AUTORIZAM O USO OU COMERCIALIZAM O CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ, CONFORME SEGUE ABAIXO: 1 – SE A LEI MUNICIPAL N. 8.505/2009, QUE PROÍBE O USO DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA; 2 - SE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE TENHAM POR OBJETIVO A REPRESENTAÇÃO DA CULTURA ÁRABE OU TURCA EM SEUS AMBIENTES OU CULINÁRIA PODEM FAZER O USO E CONSUMO DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ EM SUAS DEPENDÊNCIAS (INTERNAS E EXTERNAS), A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N. 8.505/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 8.857/2011; 3 - PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUE CARACTERIZA A REPRESENTAÇÃO DA CULTURA ÁRABE OU TURCA EM SEUS AMBIENTES OU CULINÁRIA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS; 4 - SE HOUVE ALGUMA REGULAMENTAÇÃO, VIA DECRETO, DOS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DO USO E CONSUMO DO NARGUILÉ NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 5 - SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E FAZENDA, ESTÃO AUTUANDO ESTABELECIMENTOS QUE CUMPREM A LEI MUNICIPAL N. 8.505/2009, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE POR QUAL MOTIVO E FUNDAMENTO. 6 - NOS ÚLTIMOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES QUANTOS PEDIDOS DE ALVARÁS FORAM SOLICITADOS COM O OBJETIVO DE REALIZAR A VENDA E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS À TABACARIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ;