Matéria: Requerimento nº 1964 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, CONSIDERANDO O JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DE RE 888815, DATADO DE 12 DE SETEMBRO DE 2018, QUE TRATA DO HOMESCHOOLING, SOLICITAMOS OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: 1 - SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PENSA EM ENCAMINHAR NORMA REGULAMENTANDO O ENSINO DOMICILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO MUNICIPAL OU SE ENTENDE SER DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS; 2 - SE A MENCIONADA SECRETARIA JÁ RECEBEU DEMANDAS LOCAIS A RESPEITO DO HOMESCHOOLING E DE QUE FORMA A SECRETARIA AGE NAS SITUAÇÕES ONDE OS GENITORES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES OPTAM POR CONDUZIR A EDUCAÇÃO DOS FILHOS DESTA FORMA; 3 - INFORMAR DEMAIS TEMAS CORRELATOS AO ASSUNTO QUE ENTENDER PERTINENTE.