Matéria: Requerimento nº 214 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE ANO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA A FIM DE POSSIBILITAR A READEQUAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FOI FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRIAGEM, PROCESSAMENTO E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – EM OBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL N. 9.615/2013 –, ESPECIALMENTE PARA PASSAR A INCLUIR NO CÁLCULO DO PAGAMENTO ÀS COOPERATIVAS A QUANTIDADE DE MATERIAL DESTINADO ÀS REFERIDAS ENTIDADES QUE EXCEDE OS LIMITES PREVISTOS EM CONTRATO E QUE NÃO ESTÁ SENDO CONSIDERADA NO CÁLCULO DO REFERIDO PAGAMENTO.