Matéria: Requerimento nº 490 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.247/2008, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS IMEDIAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA E FISCALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.