Matéria: Requerimento nº 494 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.177/2016, QUE DETERMINA QUE A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE TENHA PRAZOS ESTIPULADOS PARA ATENDIMENTO AO IDOSO (24 HORAS P/ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS E DE 7 DIAS PARA CONSULTAS CLÍNICAS E EXAMES MÉDICOS), ESTÁ SENDO CUMPRIDA, ENVIANDO RELATÓRIO CONTENDO AS ESTATÍSTICAS DE 2018 DOS AGENDAMENTOS E CONSULTAS PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.