Matéria: Requerimento nº 510 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O INCISO I DO ARTIGO 3.º DA LEI N. 6.821/2005, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO PARA EFEITO DE MATRÍCULA EM CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL, ESTÁ SENDO CUMPRIDO NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE O QUE A MUNICIPALIDADE PRETENDE FAZER PARA SE ADEQUAR À MENCIONADA LEI.