Matéria: Requerimento nº 514 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.574/204, QUE DISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO E O REAPROVEITAMENTO DE ÁGUAS DA CHUVA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, ENVIANDO CÓPIA DO PROJETO PADRÃO ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, CONSTANTE DO ARTIGO 3.º DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.