Matéria: Requerimento nº 856 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - O QUE A MUNICIPALIDADE FAZ PARA INIBIR OU PUNIR A IMPORTUNAÇÃO E ASSÉDIO SEXUAL DENTRO DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS; 2 - SE A MUNICIPALIDADE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ÔNIBUS INCENTIVANDO A DENÚNCIA DESSA NATUREZA E QUAIS MEDIDAS DEVEM SER ADOTADAS, CASO ACONTEÇA; 3 - SE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE TEM A OBRIGAÇÃO DE DAR SUPORTE A POSSÍVEIS VÍTIMAS; 4 - NO CASO DE PASSAGEIRO SER AGREDIDO DENTRO DOS ÔNIBUS, DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PARA PRESTAR A DEVIDA ASSISTÊNCIA, DA MUNICIPALIDADE OU DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE PÚBLICO.