Matéria: Requerimento nº 1075 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NAS ÁREAS DE FUNDO DE VALE DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM AS LEIS ATUAIS VIGENTES, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS, MULTAS E AUTOS DE INFRAÇÕES ATÉ A EMISSÃO DO PARECER DO CONSELHO COMPETENTE, TENDO EM VISTA QUE OS MENCIONADOS LOCAIS ESTÃO GERANDO CUSTOS AOS SEUS PROPRIETÁRIOS SEM QUE OS MESMOS POSSAM USUFRUIR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.