Matéria: Requerimento nº 1305 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O TRATAMENTO QUE ESTÁ SENDO DADO PELA MUNICIPALIDADE ÀS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ O EXERCÍCIO DE 2016, MAS COM AUTO DE LANÇAMENTO FIRMADO EM DATA POSTERIOR, PARA OS FINS DE ENQUADRAMENTO NO REFIS DESTE ANO.