Matéria: Requerimento nº 1316 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) DIVULGADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DE MARINGÁ A TÍTULO DE RECEITA EXTRA, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A ORIGEM E O MOTIVO DESSA RECEITA EXTRA DE VINTE MILHÕES, DETALHANDO ESPECIFICAMENTE CADA VALOR RECEBIDO E A FINALIDADE; 2 - A QUE PERÍODO DE APURAÇÃO SE REFERE ESSA RECEITA EXTRA, DETALHANDO; 3 - SE ESSES VINTE MILHÕES EXTRAS JÁ ESTÃO COMPROMETIDOS E A QUE TÍTULO; 4 - A PARTIR DE QUE DATA A ADMINISTRAÇÃO TOMOU CONHECIMENTO SOBRE A ENTRADA DESSES RECURSOS; 5 - SE PROCEDE A INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA DE QUE ESSES RECURSOS SÃO ADVINDOS DE ACORDO CELEBRADO COM A EMPRESA SANEPAR E DETALHAR QUAL A RAZÃO CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO PRETENDE RECUPERAR OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO; 6 - POR QUAIS RAZÕES FORAM ENCAMINHADOS RECENTEMENTE AO LEGISLATIVO PROJETOS DE LEIS AUTORIZATIVOS (PROJETOS DE LEI Nº 15.247 E 15.248) PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTRAIR R$ 42.000.000,00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES DE REAIS) EM EMPRÉSTIMOS, SE JÁ HAVIA A EXPECTATIVA DESSA RECEITA EXTRA À EPOCA; 7 - QUE ENCAMINHE CÓPIA DE EVENTUAIS ACORDOS, CONTRATOS E/OU ADITIVOS REFERENTE A ENTRADA DESSES RECURSOS EM CAIXA.