Matéria: Requerimento nº 1402 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.632/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS PRESENTES NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL SOBRE OS ANÚNCIOS VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA TEM SIDO FEITA A FISCALIZAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO, SOBRETUDO QUANTO À REGRA CONSTANTE DO ART. 42 ABAIXO TRANSCRITO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS COM FINALIDADE DE EVITAR INFRAÇÕES À NORMA EM QUESTÃO.