Matéria: Requerimento nº 1405 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO QUANTITATIVO DE ATENDIMENTOS PRESTADOS À POPULAÇÃO IMIGRANTE NOS ÚLTIMOS 12 MESES E OS RELATÓRIOS QUALI-QUANTITATIVOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE SOBRE O TRABALHO DO INTÉRPRETE DE LÍNGUAS QUE FOI DISPONIBILIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS ESTRANGEIROS RESIDENTES EM MARINGÁ – AERM; BEM COMO INFORME COMO A MUNICIPALIDADE PRETENDE DAR CONTINUIDADE A ESTE SERVIÇO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO IMIGRANTE, ASSEGURANDO, ASSIM, CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA, SOBRETUDO QUANTO À REGRA CONSTANTE DO ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N. 10.653/2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.