Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15075 de 2019
Ementa: REGULAMENTA A VISITA DE REPRESENTANTES LABORATORIAIS, PROPAGANDISTAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, MANICÔMIOS, LARES DE IDOSOS, CASAS DE RECUPERAÇÃO, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBSS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS E CONGÊNERES, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO XIII DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.