Matérias da Ordem do Dia (74ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REGULAMENTA O ART. 141 DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 SOBRE A CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA OUTROS ENTES E ÓRGÃOS DA UNIÃO, ESTADO, DF E MUNICÍPIOS E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1.558/82, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ DOAR À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ – FUNDEPAR O REMANESCENTE DO LOTE N. 21/66-A, DA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, COM ÁREA DE 8.075,10M², PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E A FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA SILVANA APARECIDA DA ROSA MARTINS A RUA 53.012, SITUADA NA ZONA 53, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA ALZIRA BANCI SCARPI A RUA 43.244, SITUADA NA ZONA 43, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INCLUI NAS LEIS ORDINÁRIAS 10.915/2019 E 10.920/2019 A REDAÇÃO QUE APRESENTA (ART. 6º-A)

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 863/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUPRIME DIRETRIZES DE SISTEMA VIÁRIO).

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE APLICATIVOS DE PEDIDOS DE ALIMENTAÇÃO E/OU BEBIDAS POR PLATAFORMAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA REYNALDO COSTA A ROTATÓRIA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA CONSTÂNCIO PEREIRA DIAS COM A RODOVIA PR-317, NA ZONA 41.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE PARA QUE SEJA REVITALIZADA A CICLOVIA DA AVENIDA ALZIRO ZARUR, QUE SE ENCONTRA COM O PAVIMENTO E A ILUMINAÇÃO PRECÁRIOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA DAS TORRES, NO TRECHO QUE COMPREENDE O BAIRRO MORADIAS ATENAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE, APÓS EXECUÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO E DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JOÃO PAULINO VIEIRA FILHO, NO CRUZAMENTO COM A RUA VEREADOR BASÍLIO SAUTCHUK, NA ZONA 01, DEFRONTE DAS INSTALAÇÕES DA BIBLIOTECA CENTRAL DA FACULDADE DE MARINGÁ, A FIM DE ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DA TRAVESSIA DA REFERIDA VIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO AO REDOR DA HORTA COMUNITÁRIA DO JARDIM TÓQUIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A RETOMADA DO PROGRAMA DE MANEJO POPULACIONAL DOS ANIMAIS SELVAGENS PERTENCENTES AOS PARQUES E ÁREAS DE FRAGMENTO FLORESTAL DO MUNICÍPIO, SE EXISTE NÚMERO ATUALIZADO DA POPULAÇÃO DESTES ANIMAIS E SE A ALIMENTAÇÃO DESTES SEGUE DIETA BALANCEADA DE NUTRIENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI O VALOR INVESTIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ORIUNDO DA CONTRATAÇÃO DA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE ÚNICA PROPAGANDA, NAS CAMPANHAS DO TRÂNSITO E EM COMEMORAÇÃO AO DIA 7 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, APRESENTANDO O PLANO DE MÍDIA, A FIM DE VERIFICAR O VALOR REPASSADO A CADA VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUEM É O RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS NO ENTORNO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA NEREU MAZZER, NO JARDIM TÓQUIO, ENCONTRA-SE DESPROVIDA DE JARDINAGEM EM DETERMINADA ÁREA E SE A MUNICIPALIDADE TEM CONHECIMENTO DO QUE TERIA CAUSADO ESTA SITUAÇÃO, BEM COMO SE AQUELA ÁREA É MONITORADA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA E, AINDA, SE A GESTÃO MUNICIPAL TEM TOMADO AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA APURAR O OCORRIDO E TAMBÉM PARA REVITALIZAR A JARDINAGEM DA REFERIDA PRAÇA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE REFORMA DAS BILHETERIAS E DOS BANHEIROS DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, QUE ESTÃO PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL - PPA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES, ASSIM COMO AS MELHORIAS QUE SERÃO REALIZADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS SEDIADOS NO MUNICÍPIO FORAM NOTIFICADOS POR ALGUMA IRREGULARIDADE NA BOMBA DE ABASTECIMENTO OU POR ADULTERAÇÃO NA QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL, NOS ÚLTIMOS 12 MESES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO JARDIM SÃO DOMINGOS, CONTANDO COM PARQUE INFANTIL, ACADEMIAS DA PRIMEIRA E TERCEIRA IDADES E DEMAIS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS DAS PRAÇAS REVITALIZADAS E DE ESPAÇOS DO PROGRAMA "MEU CAMPINHO" INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.