Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15431 de 2019
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DOAR ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ (O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA DE TERRAS SOB N. 01/02/03 (UM/DOIS/TRÊS), DA QUADRA N. 20 (VINTE) - ESCOLA D.LÁZARA RIBEIRO VILELLA, SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO DE BARRO II, NESTA CIDADE E COMARCA DE MARINGÁ, MATRICULADA SOB O N. 44.888 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARINGÁ, EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ).